Direito do trabalho para o desenvolvimento econômico? Uma breve análise do caso Pró-Sertão

* por Luiza Ribeiro Antelo, mestranda em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na UERJ

Imagem: Freepik

Introdução

Até a década de 1980, havia um consenso a respeito da função protetiva do direito do trabalho, voltada para atenuar a assimetria de poder inerente à relação travada entre trabalhador e empregador através da legislação estatal e da negociação coletiva. Nessa perspectiva, o direito do trabalho e outras políticas de bem-estar seriam um instrumento-chave para a manutenção da paz universal, conforme o discurso do Tratado de Versalhes.

Com as crises do petróleo de 1973 e 1979, o paradigma do estado de bem-estar social keynesiano perdeu o status hegemônico, juntamente com a ideia de que o direito do trabalho poderia atuar como instrumento capaz de corrigir as desigualdades sociais. O crescimento do desemprego, da informalidade e das formas atípicas de trabalho dentro do contexto da ascensão do neoliberalismo desafiam o direito do trabalho como tradicionalmente concebido. Portanto, não apenas o “futuro” do direito do trabalho vem sendo objeto de questionamento na “era pós-socialista”, mas questões substanciais como o “que é”, “por que” existe e “para que” serve.

Nesse cenário, a ideia do direito do trabalho desenvolvimentista, difundida nos relatórios, pesquisas e planos de reestruturação das instituições financeiras internacionais, ganha espaço no discurso estatal. Nessa concepção, a ideia tradicional do direito do trabalho justificado por uma função protetiva estaria ultrapassada, tendo em vista que a nova organização da produção seria caracterizada pela democracia no processo produtivo. Nesse sentido, Brian Langille sugere uma reformulação da teoria da justiça do direito do trabalho através da teoria das capacidades de Amartya Sen[1], como instrumento de desenvolvimento econômico e de promoção de produtividade, eficiência e competitividade, de modo que a justiça social decorreria da inclusão de indivíduos no livre mercado de trabalho flexível através da qualificação profissional voltada para atender às demandas corporativas.

Esse contexto de questionamento de pressuposições e disputa pelo estabelecimento de um novo consenso para as questões substanciais de direito do trabalho se reflete no caso do programa de interiorização industrial “Pró-Sertão”, de iniciativa da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

1. O programa pró-Sertão

O Programa Pró-Sertão é uma política pública de desenvolvimento do governo estadual do Rio Grande do Norte implementada em 2013, voltada para a criação de um polo industrial têxtil no semiárido potiguar. A iniciativa foi idealizada por Rogério Marinho (então secretário de desenvolvimento econômico do estado, deputado relator da Reforma Trabalhista de 2017 e atual Secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Governo Federal) e declara como principal objetivo a geração de empregos através do fomento de pequenas facções de costura voltadas para atender à demanda das grandes indústrias têxteis, cuja principal contratante é a Confecção Guararapes, mais conhecida pela rede de lojas de departamento Riachuelo. Para tanto, o programa concede qualificação profissional no ramo da costura para potenciais trabalhadores, financiamento facilitado para potenciais microempresários e incentivos fiscais para as grandes indústrias.

O território semiárido passa por longos períodos de estiagem e sofre com o problema crônico da falta d’água, o que torna difícil o desenvolvimento consistente de atividades industriais e agrícolas na região. Portanto, uma parcela significativa da população local se encontrava em condições de pobreza e vulnerabilidade social, sobrevivendo de atividades informais e eventuais, que frequentemente se revelam penosas e com jornadas exaustivas[2].

Desde a implementação do programa, foram gerados cerca de 5.000 empregos distribuídos em cerca de 61 facções, que atendem às demandas de costura de 15 marcas[3]. Sendo assim, a mídia local celebra a iniciativa como uma política de pleno emprego revolucionária, que possibilita à população uma vida digna em seu local de origem, sem a necessidade de migrar para os grandes centros em busca de emprego, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento econômico através do fomento à iniciativa privada.

Porém, após um ciclo de inspeções promovidas pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte em cerca de 50 facções de costura localizadas em 12 municípios diferentes, foram verificadas irregularidades relevantes cometidas pela Confecção Guararapes, revelando não só a utilização do contrato de facção como fraude para mascarar a terceirização de serviços com o objetivo de reduzir custos de contratação, mas também uma dinâmica de más práticas empresariais em relações de fornecimento que têm papel decisivo em prejudicar os padrões de trabalho ao longo da cadeia produtiva, descritas na Nota de Esclarecimento emitida pelo MPT-RN[4], cujo teor está descrito a seguir.

2. Violações jurídicas e más práticas comerciais

Em 2013, a fábrica da Guararapes tinha cerca de 10.034 empregados e em abril de 2017, o número baixou para 7.539 empregados. Portanto, com a externalização das etapas do processo produtivo, não houve geração de empregos, mas a substituição da mão de obra diretamente utilizada pela subcontratada através do desvirtuamento do contrato de facção para mascarar a terceirização de serviços.

Para ser legítimo, o contrato de facção deve atender aos seguintes critérios: i) independência na gestão e administração em relação à empresa contratante; e ii) independência econômica em relação à empresa contratante. Portanto, são indícios de fraude o fornecimento de produtos com exclusividade ou quase exclusividade a uma única empresa ou a ingerência por parte da empresa contratante na forma como o trabalho é realizado dentro da empresa contratada. Caso o desvirtuamento seja patente, é reconhecida a existência da terceirização, atraindo a responsabilidade subsidiária e o possível reconhecimento de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores da facção e a empresa contratante.

O MPT-RN constatou que a Guararapes estabelecia uma relação de dependência produtiva com algumas oficinas de costura, ultrapassando os limites do controle de qualidade e exercendo poder diretivo sobre a produção, como especificar quais tipos de equipamentos e máquinas deveriam ser comprados para a confecção de determinados produtos específicos. Além disso, foram observadas relações de exclusividade total ou semiexclusividade com diversas oficinas de costura, caracterizando relações de dependência econômica – condições que conferiam à Guararapes a prerrogativa de estabelecer unilateralmente as cláusulas dos contratos de facção.

Uma das condições contratuais abusivas verificadas pelo MPT-RN foi a estipulação da margem de lucro, que é um fator essencial para moldar os padrões de trabalho ao longo de uma cadeia produtiva: caso seja muito pequena, pode levar ao endividamento das empresas fornecedoras, à sonegação de direitos e melhores condições de trabalho e ao encerramento das atividades empresariais.

Outra prática abusiva que impacta diretamente os padrões de trabalho nas cadeias produtivas detectada foi a prerrogativa de aumentar, diminuir, modificar ou suspender a demanda sem aviso prévio e com curtos prazos para cumprimento. Essa variação gera insegurança em relação aos pagamentos a serem recebidos em caso de suspensão ou diminuição, e também a superexploração do trabalho nos casos de mudança ou aumento da demanda.

Essa dinâmica justifica a verificação das más condições de trabalho, como jornadas exaustivas, atrasos no pagamento de salários, pagamento de salário abaixo do mínimo e condições inadequadas para a saúde e segurança do trabalho. As pressões relativas ao tempo de produção e ao custo do produto e do serviço e a distribuição irrisória do lucro fazem com que as empresas com maior poder de mercado imponham condições severas de fornecimento em seus contratos corporativos, cujo cumprimento dentro da legalidade se faz impossível.

Ainda que essas práticas possam caracterizar o abuso na contratação e possam ser juridicamente questionadas, na prática o grande poder de mercado que as empresas que encabeçam as cadeias produtivas lhes permite descumprir ou romper os contratos de fornecimento a qualquer tempo sem impactos significativos na sua capacidade de sobrevivência, enquanto o mesmo não ocorre em relação aos fornecedores. Os impactos negativos são canalizados para os padrões de trabalho porque custos trabalhistas são os mais negociáveis devido à necessidade econômica do trabalhador em se manter no mercado de trabalho para sobreviver.

3. A ação civil pública nº 0000694-45.2017.5.21.0007

Essas irregularidades fundamentaram o ajuizamento da ação civil pública nº 0000694-45.2017.5.21.0007, na qual foram postulados o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre os costureiros das facções e a Guararapes, o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos em 37 milhões de reais e a responsabilidade solidária pela quitação das verbas trabalhistas.

Na sentença proferida, é possível identificar uma perspectiva desenvolvimentista do direito do trabalho: o conflito capital-trabalho é obscurecido, em uma construção teórica que busca conciliar o valor social do trabalho e da livre iniciativa como convergentes para alcançar o objetivo da promoção da dignidade da pessoa humana, considerando o trabalho como um instrumento para o desenvolvimento sustentável, bem como o investimento empresarial como uma via de promoção para o pleno emprego.

Nesse contexto, o juízo relativizou as graves violações trabalhistas cometidas pela Guararapes a fim de preservar uma política de desenvolvimento da qual é a maior e absoluta beneficiária, estabelecendo sanções brandas com intenção pedagógica que demonstram confiança na responsabilidade social corporativa como meio eficaz de promoção da dignidade no trabalho. Por fim, ao julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a sentença ressaltou que os próprios trabalhadores apoiam a forma como a qual a produção é organizada e o papel que nela ocupam, relativizando as violações de direitos às quais estão sujeitos, normalizando a precarização do trabalho e privilegiando uma visão individualista sobre um problema social como é a questão do trabalho precário e degradante.

Considerações finais

Nem sempre a inclusão no mercado formal de trabalho significa a superação das vulnerabilidades sociais. Atualmente, dentro do mercado flexível, diversas formas atípicas de trabalho coexistem e interagem com variáveis como a discriminação de gênero e de raça, do que resultam diversas formas de precarização, como no caso de parcela considerável dos empregos gerados pelo Pró-Sertão.

A Confecção Guararapes é um grupo empresarial dotado de grande poder de mercado no segmento têxtil brasileiro, o que lhe permite impor e descumprir cláusulas contratuais sem enfrentar grande resistência ou represália por parte dos fornecedores. No caso das facções sertanejas, essa disparidade fica ainda mais acentuada, já que estão situadas em um território geograficamente desprivilegiado e inseridas no escopo de um programa estatal que depende essencialmente das grandes indústrias têxteis para promover desenvolvimento da economia local. Ciente desse poder econômico e político, a Guararapes pode assumir práticas irresponsáveis de subcontratação, atacar diretamente a fiscalização do trabalho e mobilizar os microempresários e trabalhadores que explora em favor de seus interesses.

O caso do programa Pró-Sertão ilustra os limites da flexibilização trabalhista para a promoção de empregos e justiça social. Objetivamente, os postos de trabalho abertos no sertão são precários e atrativos para o setor empresarial devido à flexibilidade, baixo custo e docilidade da mão de obra devido às condições climáticas adversas do local, o que facilita a exploração do trabalho dentro da formalidade. Essa atratividade tende a crescer, ou pelo menos se manter, com a aprovação da Reforma Trabalhista e da Lei de Terceirizações de 2017, devido à introdução de novas formas atípicas de trabalho e à possibilidade da maior fragmentação da cadeia produtiva através de subcontratações em qualquer atividade. Por outro lado, o programa promoveu uma melhoria significativa nas condições de vida e de trabalho da população local através do fomento às pequenas empresas, do emprego formal e da relativa proteção trabalhista.

No entanto, as demandas do mercado global são mutáveis e instáveis, e a mobilidade das cadeias produtivas permite que etapas do processo possam se deslocar a qualquer momento em que surja um território que ofereça melhor vantagem comparativa. Sendo assim, o programa Pró-Sertão é uma iniciativa voltada para favorecer empresas privadas oferecendo incentivos fiscais e mão de obra barata e flexível, onde o desenvolvimento da indústria local e a criação de empregos é apenas um instrumento que pode cair por terra assim que ocorra a mudança de objetivos das grandes empresas.

O problema da precarização do trabalho não tem exatamente fundamento na crueldade, na ganância ou na sede de poder dos indivíduos que detêm o poder econômico, mas na demanda inerente à estrutura do modelo produtivo global. Portanto, seu caráter é social, demandando a instituição de padrões de regulação corporativa eficazes que impeçam as práticas abusivas que derrubam os padrões trabalhistas, associadas ao fortalecimento do direito do trabalho voltado para a proteção dos trabalhadores perante as demandas do mercado, e não instrumentalizado para atendê-las.

Notas:

[1] DAVIDOV, Guy; LANGILLE, Brian. The Idea of Labour Law. Nova Iorque: Oxford University Press, 2011, p. 111.

[2] ARAUJO, Kaycky. A terceirização do trabalho nas facções de costura do Seridó oriental potiguar (RN) 2013-2016. Dissertação. UFRN, Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes – Programa de Pós Graduação em Estudos Urbanos e Regionais, 2017, p. 72.

[3] Fonte: <http://www.flaviorocha.com.br/voce-sabe-o-que-e-pro-sertao/&gt;. Acesso em 09/09/2019.

[4] Disponível em: <http://www.prt21.mpt.mp.br/procuradorias/prt-natal/398-nota-de-esclarecimento&gt;. Acesso em 09/09/2019.

Referências e Bibliografia:
ARAUJO, Kaycky Danny Bezerra de. A terceirização do trabalho nas facções de costura do Seridó oriental potiguar (RN) 2013-2016. Dissertação. UFRN, Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes – Programa de Pós Graduação em Estudos Urbanos e Regionais, 2017.

DAVIDOV, Guy; LANGILLE, Brian. The Idea of Labour Law. Nova Iorque: Oxford University Press, 2011.

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TRT-21. Sentença: ACP 0000694-45.2017.5.21.0007. DJ: 02/08/2019.

Autor: UERJ Labuta

O UERJ Labuta é um Grupo de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. O conteúdo dos artigos publicados possui caráter acadêmico-informativo e reflete exclusivamente a opinião de seu(s) respectivo(s) autor(es).

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